TítuloO princípio da proibição da bitributação ("non bis in idem"): jurisprudência e doutrina: enunciados
Autor(es)Delgado, José Augusto
Data de publicação2019
EditoraFórum
FonteRevista Fórum de Direito Tributário: RFDT, Belo Horizonte, v. 17, n. 100, p. 115-128, jul./ago. 2019.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/135674
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