Loteamentos urbanos à luz da Constituição Federal = Urban land division plans in light of the Brazilian Constitution

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Martins, Ricardo Marcondes	pt_BR
dc.date.issued	2019	-
dc.identifier.citation	Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura, São Paulo, v. 3, n. 9, p. 121-154, abr./jun. 2019.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/135695	-
dc.language.iso	pt-BR	pt_BR
dc.publisher	Revista dos Tribunais	pt_BR
dc.subject	Loteamento urbano	pt_BR
dc.subject	Direito das Coisas	pt_BR
dc.subject	Direito de propriedade	pt_BR
dc.subject	Invasão urbana	pt_BR
dc.subject	Função social	pt_BR
dc.subject.other	Direito à propriedade	pt_BR
dc.subject.other	Direito real de propriedade	pt_BR
dc.subject.other	Garantia de propriedade	pt_BR
dc.subject.other	Propriedade (direito civil)	pt_BR
dc.subject.other	Invasão (assentamento humano)	pt_BR
dc.subject.other	Invasão de área urbana	pt_BR
dc.subject.other	Invasão de terra urbana	pt_BR
dc.title	Loteamentos urbanos à luz da Constituição Federal = Urban land division plans in light of the Brazilian Constitution	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
loteamentos_urbanos_luz_martins.pdf	1.23 MB	PDF	Visualizar

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