Título: | Comentários à MP 881/2019: primeiras impressões sobre os impactos da Medida Provisória da Liberdade Econômica no Direito Administrativo = Comments to MP 881/2019: first impressions on the impacts of the Provisional Measure of Economic Freedom on Administrative Law |
Autor(es): | Araújo, Aldem Johnston Barbosa |
Data de publicação: | 2019 |
Assuntos: | Liberdade de comércio, legislação Intervenção do Estado na economia, legislação Medida provisória |
Editora: | Revista dos Tribunais |
Fonte: | Revista dos Tribunais: RT, São Paulo, v. 108, n. 1006, p. 23-57, ago. 2019. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/135757 |
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