Título: | A concepção funcional de bens jurídicos para a unificação dos efeitos do princípio ne bis in idem na seara extrapenal sancionadora disciplinar = The functional design of legal assets for the unification of the effects of the ne bis in idem principle beyond the criminal area to include the disciplinary sanctioning right |
Autor(es): | Dezan, Sandro Lúcio Herkenhoff, Henrique Geaquinto |
Data de publicação: | 2019 |
Editora: | Fórum |
Fonte: | A&C: Revista de Direito Administrativo e Constitucional, Belo Horizonte, v. 19, n. 76, p. 125-152, abr./jun. 2019. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/135791 |
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