TítuloA tutela dos direitos dos usuários dos serviços públicos: algumas considerações sobre a Lei nº 13.460/2017
Autor(es)Lima, Valéria Vaz de
Ferreira, Gustavo Assed
Data de publicação2019
AssuntosServiços públicos, usuário, proteção
Proteção e defesa do consumidor
Ouvidoria
EditoraFórum
FonteFórum Administrativo: FA, Belo Horizonte, v. 19, n. 221, p. 68-76, jul. 2019.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/135857
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