Título: | A tutela dos direitos dos usuários dos serviços públicos: algumas considerações sobre a Lei nº 13.460/2017 |
Autor(es): | Lima, Valéria Vaz de Ferreira, Gustavo Assed |
Data de publicação: | 2019 |
Assuntos: | Serviços públicos, usuário, proteção Proteção e defesa do consumidor Ouvidoria |
Editora: | Fórum |
Fonte: | Fórum Administrativo: FA, Belo Horizonte, v. 19, n. 221, p. 68-76, jul. 2019. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/135857 |
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