| Título: | Dever judicial de considerar as consequências práticas da decisão: interpretando o Art. 20 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro = Judicial duty to consider the practical consequences of the decision: interpreting Art. 20 of the Law of Introduction to the Norms of Brazilian Law |
| Autor(es): | Didier, Fredie Souza Oliveira, Rafael Alexandria |
| Data de publicação: | 2019 |
| Notas: | - DOI: 10.21056/aec.v20i75.1068 - Disponível também na Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, n. 73, p. 115-132, jul./set. 2019. |
| Editora: | Fórum |
| Fonte: | A&C: Revista de Direito Administrativo e Constitucional, Belo Horizonte, v. 19, n. 75, p. 143-160, jan./mar. 2019. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/136022 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|
| dever_judicial_considerar_didier.pdf | 566.52 kB | Visualizar |
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