TítuloO processo punitivo da Aneel previsto nas Resoluções Normativas nºs 63/2004 e 846/2019 e as necessárias interações com o CPC/2015, a nova LINDB e a MP da Liberdade Econômica
Autor(es)Araújo, Aldem Johnston Barbosa
Data de publicação2019
EditoraSíntese
FonteRevista Síntese: Direito Administrativo, São Paulo, v. 14, n. 166, p. 77-97, out. 2019.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/136141
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