Inflação normativa

Abstract

Destaca a grande quantidade de atos normativos que são produzidos no país, entre emendas, leis complementares, leis ordinárias, medidas provisórias e decretos. Quase todos esses atos veiculam matéria de Direito Público, o que demonstra a absoluta insegurança em que são colocados os cidadãos em suas relações com o Estado. Sobretudo os contribuintes, pois a maioria dos referidos atos versa matéria tributária. Pior do que a rapidez das mudanças, porém, é a falta de respeito dos elaboradores dessas normas à lógica e aos conceitos jurídicos. Legislam como se o Direito não fosse um sistema, tornando extremamente difícil, quase impossível, o trabalho da doutrina de explicar as normas à luz da teoria jurídica. A explicação doutrinária das normas, ou a teorização do sistema normativo, tarefa da doutrina jurídica, é absolutamente necessária para o conhecimento do Direito. De nada adiantará fazer leis e mais leis, se as já existentes são a toda hora violadas, especialmente pelas autoridades que agem em nome do Estado.