| Título: | Ex-Prefeito. Ofício para restituição de valores pagos em decorrência de convênio. Necessidade de processo administrativo. Devido processo legal |
| Autor(es): | Copola, Gina |
| Data de publicação: | 2018 |
| Assuntos: | Devido processo legal, Brasil, parecer Prefeito, responsabilidade, Brasil, parecer Processo administrativo, Brasil, parecer Reparação do dano, Brasil, parecer |
| Editora: | Fórum |
| Fonte: | Fórum Administrativo: FA, Belo Horizonte, v. 18, n. 210, p. 24-26, ago. 2018. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/137244 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|
| ex_prefeito_oficio_copola.pdf | 556.67 kB | Visualizar |
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