| Título: | Lei nº 12.850/13 (Organização Criminosa). Investigação e meios de obtenção da prova. Colaboração premiada. Concurso de funcionário público. Funcionário policial. Perdão judicial. Sentença Declaratória da Extinção da Punibilidade. Súmula 18 do STJ. Possibilidade ou não de repercussão na via disciplinar. Infiltração de agente de polícia. Independência e interdependência das instâncias . Tema em estudo |
| Autor(es): | Lessa, Sebastião José |
| Data de publicação: | 2016 |
| Editora: | Fórum |
| Fonte: | Fórum Administrativo: FA, Belo Horizonte, v.16, n.181, p. 57-76 , mar. 2016. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/137851 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|
| lei_organizacao_criminosa_lessa.pdf | 626.3 kB | Visualizar |
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