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dc.contributor.authorFernandes, Micaela Barros Barcelospt_BR
dc.date.issued2019-
dc.identifier.citationRevista dos Tribunais: RT, São Paulo, v. 108, n. 1010, p. 149-179, dez. 2019.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/138039-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR
dc.titleImpactos da Lei 13.874/2019 no princípio da função social do contrato: a liberdade econômica em foco = Impacts of the Law 13,874/2019 on the principle of social function of the contract: economic freedom in focuspt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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