Meio ambiente: Infração administrativa. Apreensão de veículo que transportava madeira em quantidade maior do que a declarada. Admissibilidade. Pena perdimento de bens. Gravidade da conduta de transportar madeira, em descompasso com a respectiva guia de autorização, que não se calcula com base no quantitativo em excesso. Infração, ademais, que compromete a eficácia do sistema de proteção ambiental [Jurisprudência Comentada]

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Coelho, Mariana Carvalho Victor	pt_BR
dc.contributor.author	Ayala, Patryck de Araújo	pt_BR
dc.date.issued	2019	-
dc.identifier.citation	Revista de Direito Ambiental: RDA, São Paulo, v. 24, n. 96, p. 378-390, out./dez. 2019.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/138139	-
dc.description	- Jurisprudência Comentada do Recurso Especial 1.784.755/MT.	pt_BR
dc.language.iso	pt-BR	pt_BR
dc.publisher	Revista dos Tribunais	pt_BR
dc.title	Meio ambiente: Infração administrativa. Apreensão de veículo que transportava madeira em quantidade maior do que a declarada. Admissibilidade. Pena perdimento de bens. Gravidade da conduta de transportar madeira, em descompasso com a respectiva guia de autorização, que não se calcula com base no quantitativo em excesso. Infração, ademais, que compromete a eficácia do sistema de proteção ambiental [Jurisprudência Comentada]	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR

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meio_ambiente_infracao_coelho.pdf	1.02 MB	PDF	Visualizar

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