| Título: | La seguridad jurídica y el Régimen de Participación Público-Privada en Argentina = Legal certainty and the Public-Private Partnership framework in Argentina |
| Autor(es): | Cassagne, Ezequiel |
| Data de publicação: | 2019 |
| Resumo: | Analisa a segurança jurídica e o regime de Participação Público-Privada no sistema jurídico argentino. Explica que os contratos devem definir claramente o prazo de vigência, a distribuição de riscos, as formas e modalidades, dentre outras cláusulas. |
| Assuntos: | Contrato administrativo, Argentina Parceria público-privada (PPP), Argentina Licitação, Argentina Princípio da segurança jurídica, Argentina Responsabilidade contratual, Argentina |
| Editora: | Revista dos Tribunais |
| Fonte: | Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura, São Paulo, v. 3, n. 11, p. 187-219, out./dez. 2019. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/138377 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| seguridad_juridica_regimen_cassagne.pdf | 880.31 kB | Visualizar |
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