A penhora do FGTS como instrumento capaz de elidir a prisão civil do devedor de alimentos = The attachment of FGTS as an able instrument of avoiding debtor’s civil arrest

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Viegas, Cláudia Mara de Almeida Rabelo	pt_BR
dc.contributor.author	Sad, Viviane Toscano	pt_BR
dc.date.issued	2020	-
dc.identifier.citation	- Revista dos Tribunais: RT, São Paulo, v. 109, n. 1011, p. 105-121, jan. 2020.	pt_BR
dc.identifier.citation	- Revista Magister de Direito Civil e Processual Civil, Porto Alegre, v. 16, n. 95, p. 19-36, mar./abr. 2020.	-
dc.identifier.uri	https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/138808	-
dc.description	- Artigo publicado sob o título "A penhora do FGTS como instrumento capaz de elidir a prisão civil do devedor de alimentos = Levy of Guarantee Fund for Length of Service as an instrument to rebut civil commitment of support obligors" na Revista Magister de Direito Civil e Processual Civil, Porto Alegre, v. 16, n. 95, p. 19-36, mar./abr. 2020.	-
dc.language.iso	pt-BR	pt_BR
dc.publisher	Revista dos Tribunais	pt_BR
dc.publisher	Magister	-
dc.subject	Brasil. Superior Tribunal de Justiça, jurisprudência	-
dc.subject	Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (Brasil), natureza jurídica	-
dc.subject	Alimentos (direito de família), Brasil	-
dc.subject	Execução (processo civil), Brasil	-
dc.subject	Prisão civil, Brasil	-
dc.subject	Penhora, Brasil	-
dc.subject	Princípio da dignidade da pessoa humana, Brasil	-
dc.subject	Pensão alimentícia, Brasil	-
dc.subject	Alimentos (direito de família), jurisprudência, Brasil	-
dc.subject.other	Proteção da dignidade da pessoa humana	-
dc.subject.other	Obrigação alimentar	-
dc.subject.other	Pensão alimentar	-
dc.title	A penhora do FGTS como instrumento capaz de elidir a prisão civil do devedor de alimentos = The attachment of FGTS as an able instrument of avoiding debtor’s civil arrest	pt_BR
dc.title.alternative	A penhora do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço como instrumento capaz de elidir a prisão civil do devedor de alimentos	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
penhora_fgts_instrumento_viegas_RT.pdf	136.96 kB	PDF	Visualizar
penhora_fgts_instrumento_viegas_MAGISTER.pdf	150.29 kB	PDF	Visualizar

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