| Título: | A Lei federal nº 13.655/2018 e sua posição no ordenamento jurídico brasileiro: relação com a Constituição Federal, a legislação ordinária e os preceitos fundantes do direito = The Federal ACT no. 13,655/2018 and its position in the Brazilian legal order: relation with the Federal Constitution, ordinary legislation and founding precepts of law |
| Autor(es): | Ceretta, Bruno José Queiroz |
| Data de publicação: | 2019 |
| Editora: | Magister |
| Fonte: | Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Públicas, Porto Alegre, v. 13, n. 76, p. 75-93, set./out. 2019. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/138993 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| lei_federal_13.655_ceretta.pdf | 139.59 kB | Visualizar |
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