Trata sobre a aplicação da pena de acordo com o Código Penal brasileiro. Aborda o sistema de penas, classificando-as. Discorre sobre os elementos e circunstâncias do crime. Explica o cálculo da pena.

Apresentação ao estudo em homenagem ao jurista Clóvis Veríssimo do Couto e Silva que reúne coletânea de trabalhos científicos de doutores argentinos sobre Direito Público e Direito Privado, e Direito Internacional Privado. Traz breve relato sobre a atuação do jurista Clóvis Veríssimo do Couto e Silva no meio jurídico.

Apresenta a obra, Direito Bancário, comentando o Decreto nº 3.708/19 que é a legislação básica que regula o surgimento, o funcionamento e o término das sociedades por quotas de responsabilidade limitada. Aborda o Projeto do Código Civil, explicando que as disposições previstas aperfeiçoam o modelo, atendendo ao que tem sido observado nesses últimos tempos, e trazem a novidade de contemplarem, como legislação subsidiária para o caso de omissões, não mais a lei das sociedades anônimas mas as normas sobre a “sociedade simples”.

Tece considerações sobre a III Jornada de Direito Civil que aconteceu em Brasília, nos dias 1° a 3 de dezembro de 2004, e contou com a participação de 101 juristas. Ressalta que foram realizadas duas sessões magnas, abertas ao público, no auditório do STJ e aprovados 133 novos enunciados sobre os diversos temas abordados nas comissões. Finaliza agradecendo a todos os que participaram do evento.

Comenta a organização da Jornada de Direito Civil que o Conselho da Justiça Federal promoveu em Brasília, nos dias 12 e 13 de setembro de 2002, que teve por objetivo debater o novo Código Civil e elaborar enunciados sobre as questões examinadas.

Desdobra o trabalho em três partes. Na primeira, acentua algumas diferenças entre as matrizes do Código Civil de 1917 e o então Projeto do Código Civil, na ocasião em discussão na Câmara dos Deputados. Nesse sentido aponta, quanto ao Código de 1917, sua feição individualista, a ausência de cláusulas gerais, a economia estável da época de sua elaboração e a separação que fez entre a legislação obrigacional civil e comercial. Quanto ao Projeto, acentuou sua posição evolucionista, seu destaque à função social do contrato, o uso de cláusulas gerais, sua preocupação com a correção monetária, pela hipótese de desvalorização da moeda, e a unificação das obrigações civis e comerciais. Na segunda parte, refere-se aos institutos de maior relevo para o Direito Obrigacional, de onde emerge o tema do abuso de personalidade, o estado de perigo e a lesão, agora regulados, o abuso de direito, o fim social, a boa-fé e os bons costumes. Por fim, na terceira parte, examina os temas relacionados diretamente com os contratos, onde anota o que deixou de ser regulado no Projeto e apresenta algumas inovações.

Aborda aspectos do Código de Defesa do Consumidor. Apresenta relação sucinta das inovações referentes à responsabilidade pelo vício do produto ou do serviço, a presunção de veracidade, os serviços públicos, a desconsideração da pessoa jurídica, o serviço de proteção ao crédito e a publicidade. Trata também da proteção contratual do consumidor, nos momentos da formação, execução e extinção do contrato, considerando os aspectos relativos aos princípios de acesso à justiça, boa-fé objetiva, lesão enorme e as principais regras sobre o contrato e as ações de que dispõe o consumidor na defesa da sua posição contratual. Discorre ainda sobre a prescrição e a decadência do direito do consumidor de ser indenizado em caso de defeito do produto ou do serviço com ofensa à sua segurança, bem como do direito de escolher entre as alternativas de substituição do produto, abatimento proporcional do preço, a reexecução do serviço, ou a resolução do contrato, com a restituição do preço no caso do produto ou serviço apresentar vício quanto à quantidade ou qualidade que seja de algum modo impróprio ao uso ou consumo.

Analisa os fundos de investimento, sua natureza jurídica e sua vinculação com os institutos do trust, dos negócios fiduciários, a incidência do princípio da boa-fé objetiva e a natureza judrídica dos fundos de investimento.

Trata sobre a boa-fé na relação de consumo. Comenta as conseqüências que decorrem da aproximação do conceito de boa-fé com o da harmonização dos interesses econômicos em jogo nas relações de consumo, a partir das referências feitas no art. 4º do Código de Defesa do Consumidor. Discorre também sobre a boa-fé como fator determinante da nulidade de cláusulas contratuais. Conclui que a boa-fé é limitadora do direito subjetivo, augustia o âmbito da liberdade contratual, flexibiliza a estrutura material do contrato e gera certa insegurança quanto ao seu conteúdo, mas a sua finalidade principal é de manutenção e conservação do vínculo, aperfeiçoado pelos princípios da confiança, da lealdade, da honestidade e da verdade. Assevera que o Direito Brasileiro, ao inclinar-se para a realização desses valores acompanha a tendência de “moralismo contratual”, presente hoje no Direito Comparado. Afirma ainda que a recepção do princípio da boa-fé objetiva e a previsão legislativa de tantos deveres incluídos no âmbito da boa-fé constitui o maior avanço do sistema de Direito Civil legislado e vai influir de modo decisivo em todos os setores do nosso direito obrigacional, apesar de estarem tais normas inseridas num microssistema.