Produção Intelectual dos Ministros do STJ - Lista por Autor


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Delgado, José Augusto (1996)
Defende o direito constitucional do cidadão, no sentido de derrubar as barreiras jurisprudenciais instaladas contra a adoção da responsabilidade civil do Estado pela demora na entrega da prestação jurisdicional e pelas dificuldades criadas para o acesso à Justiça, bem como, o uso do computador que democratiza o Poder Judiciário e fortalece o direito do cidadão.

Delgado, José Augusto (1997)
Declara que a evolução da ciência processual depara-se, na atualidade, com a preocupação de estabelecer regras capazes de facilitar o acesso do cidadão ao Poder Judiciário. Aborda que os estudos sobre o acesso à justiça estão se desenvolvendo dentro de um contexto que imprime valorização potencializada aos princípios da instrumentalidade e da efetividade do processo. Expõe três grandes movimentos instaurados com a finalidade de aproximar o processo do cidadão. Define que outros meios alternativos para facilitar o acesso do cidadão à Justiça podem ser instituídos pelo nosso ordenamento jurídico. O que não deve continuar a ser seguido é o sistema atual que entrega ao Poder Judiciário, que tem características rigorosamente formais, lenta e burocrática, a solução de todos os tipos de litígios. E conclui que a toga do juiz e as vestes talares do advogado devem ter o talhe da sociedade. Devem seguir o modelo querido pelo povo, de modo que expressem, em seus procedimentos, a justiça.

Delgado, José Augusto (1982)
Tece comentários sobre a ação de restituição de indébito tributário, ou seja, de repetição de indébito, cabível quando o contribuinte paga indevidamente qualquer tributo. Explica que pode ser um procedimento ordinário ou sumaríssimo, dependendo do valor dado a causa. Menciona hipóteses que permitem a procedência da ação de repetição de indébito, previstas no Código Tributário Nacional. Fala, ainda, sobre a extinção do direito de pleitear a restituição no decurso de cinco anos. Observa, também, que o Tribunal Federal de Recursos através da Súmula 46 assegura a correção monetária a ser paga pelo poder público em caso de restituição de tributo. Ao final, em relação a repetição do indébito, afirma que a preferência pela discussão judicial imposta em renúncia a qualquer decisão de ordem administrativa.

Delgado, José Augusto (1984)
Afirma que a Ação Declaratória visa nada mais do que à declaração da existência ou inexistência de uma relação jurídica. Declara que o Processo Cautelar é destinado a tornar eficazes medidas judiciais necessárias para que não sejam impedidas nem a prestação jurisdicional nem a sua execução. Ressalta que na ação declaratória há somente pretensão à declaração e que nas medidas cautelares há pretensão à segurança.

Delgado, José Augusto (1987)
Sentença na Ação Possessória antecipada de Medida Cautelar e cumulada com pedido de anulação de Registro de Escrituras Públicas, promovida pela União. O fundamento consiste no fato de existir contendas sobre linhas divisórias confusas em face dos títulos das partes. Acolhe a preliminar suscitada, indeferi a petição inicial e julga extinto o processo sem pronunciamento do mérito. Extingue, conseqüentemente, a medida cautelar.

Delgado, José Augusto (01-2005)
Trata dos postulados e princípios constitucionais, abordando as regras jurídicas que os limitam e beneficiam o Poder Público em detrimento do particular.

Delgado, José Augusto (01-1989)
Comenta a Constituição Federal de 1967, analisando os princípios e as regras fundamentais da administração pública indireta, com base no que dispõe os artigos da Constituição Federal de 1988. Discute os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade, categorias de forte formação doutrinária, que recebem tratamento considerável da jurisprudência.

Delgado, José Augusto (2000)
Palavras proferidas no 6º Seminário Nacional de Direito Administrativo promovido pela Editora NDJ Ltda. Discorre sobre as Agências Reguladoras, Agências Executivas e de Organizações Sociais. Aborda a história do Direito Administrativo Brasileiro e apresenta as três grandes formas de atuação administrativa do estado. Menciona os fatores que influenciam, influenciaram e estão influenciando a adoção da Reforma Administrativa. Por fim, faz reflexão sobre as reclamações do cidadão e suas expectativas para o final de século XX.

Delgado, José Augusto (1982)
Examina controvérsias que decorrem do processo de execução, suscitando o debate para tornar cada vez mais conhecida a tarefa construtora da doutrina e da jurisprudência. Analisa as benfeitorias indenizáveis, a preclusão, a admissibilidade dos embargos, o usufruto de imóvel ou de empresa, e a execução pelo devedor.

Delgado, José Augusto (1991)
Analisa alguns aspectos inseridos no Processo de Conhecimento, considerando que as entidades não se apresentam estruturadas no campo da doutrina e da jurisprudência. Menciona as fases que necessitam de especial atenção, como a postulatória, a fase probatória e a decisória. Comenta o desenvolvimento do juiz na sua atividade jurisdicional, e a conquista do direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente da violação da intimidade das pessoas. Finaliza, comentando, também, sobre a controvérsia das decisões mal fundamentas, e a exigência que o juiz motive suas decisões de efeito interlocutório ou sentenças definitivas.

Delgado, José Augusto (1981)
Explica que o estudo da aplicação da norma constitucional, deve ser iniciado com o pensamento voltado para o seu conceito e este, por sua vez, deve ser buscado, inicialmente, com a fixação da diferença existente entre constituição e normas constitucionais. Define que as normas jurídicas constitucionais são dotadas de duas características específicas: a de possuírem uma superlegalidade e a de terem uma imutabilidade relativa. Expõe que ao mesmo tempo que a norma jurídica impõe deveres a uns, atribui faculdades ou direitos a outros. Por fim, menciona métodos e técnicas de interpretação das algumas normas constitucionais.

Delgado, José Augusto (1982)
Enfoca de um modo sintético, a natureza, os principais objetivos e conceitos do Direito Eleitoral. Analisa métodos, normas e técnicas que devem ser aplicados na interpretação do Direito Eleitoral.



Delgado, José Augusto (2000)
Analisa a evolução histórica e conceitual da arbitragem no ordenamento jurí­dico brasileiro, firmando a convicção de que a arbitragem é um instituto que existiu e produziu efeitos mesmo antes que surgisse o legislador e o juiz estatal. Por fim, enumera os tratados multilaterais sobre a arbitragem privada e lembra o culto que a doutrina brasileira promove, na época contemporânea à arbitragem, decorre das transformações vividas pela cidadania brasileira.

Delgado, José Augusto (1999)
Trata da arbitragem, do direito processual e da cidadania. O autor procura ressaltar o papel da arbitragem, instituída, no Brasil, pela Lei nº 9.307, de 23.09.1996, como veículo influenciador para o desenvolvimento econômico da Nação. Chama atenção para o aperfeiçoamento das técnicas utilizadas pelo procedimento arbitral e a maneira como deve conduzir o sistema a um nível de alta credibilidade. Ressalta, ainda, que a arbitragem é um produto das transformações vividas pela cidadania brasileira.

Delgado, José Augusto (1993)
Discorre sobre a importância do relacionamento da imprensa com o Poder Judiciário e diz que as metas sociais não serão concretizadas se não houver esta colaboração. Aborda a estrutura do Poder Judiciário e a competência das Instituições da Justiça Federal. Sugere a modificação do currículo do Curso de Jornalismo e de Comunicação Social para se incluir uma cadeira que prepare o profissional para assuntos jurídicos. Por fim, salienta que a informação há de ser prestada de forma precisa e respeitando os direitos e garantias fundamentais do cidadão.

Delgado, José Augusto (31-05-2005)
Examina os conceitos da maioria das categorias jurídicas que circulam nos mercados financeiro e de capitais e da previdência privada, como forma de divulgar tais informações e assim contribuir para o aperfeiçoamento da segurança dos negócios jurídicos. Com essa tarefa, objetiva revelar os elementos que compõem algumas dessas categorias presentes nesse campo, compreendo-as na sua essência e nos seus aspectos técnicos e jurídicos. As entidades dos mercados de capitais e financeito devem ser definidas com exatidão em todos os seus ângulos, notadamente, para fins tributários. Ao se evitar a dubiedade dos conceitos, impede-se a instabilidade dos negócios. As teorias, os conceitos, as definições, os termos das entidades que estão presentes nesse mercado necessitam de larga compreensão para que ele funcione do melhor modo possível e ganhe a confiança dos vários segmentos da sociedade. Os atos e negócios jurídicos consumados nos mercados de capitais, financeiro e de previdência privada devem se ajustar não só às normas do Novo Código Civil, como também às disciplinas da legislação especial que os rege. Considera que a ciência jurídica deva se debruçar na investigação desses fenômenos para fixar o alcance dos mesmos.


Delgado, José Augusto (2002)
O Direito Ambiental é um novo direito que questiona valores de uma sociedade voltada para interesses econômicos e financeiros imediatos, e é nesse contexto que o autor examina seus princípios constitucionais, a efetividade e eficácia das suas normas, e as suas jurisprudências, no campo do direito constitucional brasileiro, nas constituições estrangeiras, e no curso do século XXI.

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