Produção Intelectual dos Ministros do STJ - Lista por Autor


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Fonseca, José Arnaldo da (1999)
Apresenta proposta de inelegibilidade para detentor de cargo público ou função pública que, na gestão dos negócios públicos, praticar atos ilícitos em detrimento de bens, serviços ou interesses de entes estatais. Descreve breve resumo sobre inelegibilidade do cidadão de acordo com a lei complementar nº 5/70 e com alteração da lei complementar nº 42/82 e posterior revogação pela lei complementar nº 64/90 por incompatibilidade com a nova Constituição. Discorre sobre julgados do Supremo Tribunal e Tribunal Superior Eleitoral sobre a questão da inelegibilidade. Comenta a lei complementar nº 64/90. Considera que a inexigência da cláusula res judicata nas decisões condenatórias para gerarem inelegibilidade não importa violação ao princípio constitucional da presunção de inocência dado o seu caráter meramente processual penal. Assevera que na preservação da normalidade e da legitimidade das eleições, o legislador constitucional pode e deve impor restrição à capacidade de o cidadão ser eleito, se há prova da existência de crime e indícios de autoria, desde que hajam sido objeto de declaração judicial. Conclui que a adoção da eficácia imediata da decisão não se confunde com a autoridade da coisa julgada, e constitui opção do legislador maior diante de fatores sócio-políticos, que exigem o atendimento à ratio essendi do princípio ordinatório da lisura e legitimidade das eleições contra os conspurcadores do mandato popular e dos bens e interesses públicos.

Fonseca, José Arnaldo da (2005)
Agradece a participação dos Presidentes do Tribunal Superior Eleitoral e do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo e do Subprocurador-Geral da República. Ressalta a homenagem ao Ministro Carlos Velloso, feita pelo Supremo Tribunal Federal, pelos 50 anos prestados à Magistratura Brasileira. Trata das investigações preliminares e ação penal de competência dos Tribunais. Discorre sobre a busca de uma proposta para mitigar a morosidade das ações penais. Propõe a adoção do juizado de instrução para determinados crimes. Aborda os crimes praticados com a utilização de processos eletrônicos.

Fonseca, José Arnaldo da (2003)
Trata sobre a exoneração de servidores públicos civis estaduais não-estáveis para ajuste fiscal. Reconhece devida a indenização aos servidores não-estáveis de um mês de remuneração por ano de efetivo exercício, sobrestando-se a eficácia do ato governamental que os exonerou até que se proceda ao pagamento da indenização ou se fixe o prazo para pagamento, em conformidade com as normas gerais para perda de cargo público por excesso de despesa.


Fonseca, José Arnaldo da (2004)


Fonseca, José Arnaldo da (2003)
Observa a questão da repressão às condutas de agentes públicos, em geral, que desrespeitam o dever de servir a Administração com honestidade, procedendo no exercício das suas funções, sem aproveitar os poderes ou facilidades delas decorrentes em proveito pessoal ou de outrem a quem queira favorecer. Afirma que a administração pública tem o dever de zelar pela legalidade, moralidade e eficiência de seus atos, condutas e decisões, bem como por sua adequação ao interesse público, podendo anulá-los se considerá-los ilegais ou imorais e revogá-los. Declara que a atuação do agente público deve, portanto, pautar-se segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé. Por fim considera que a cada Poder incumbe o exercício do controle interno de autotutela com aplicação da sanção adequada e prevista em lei.

Fonseca, José Arnaldo da (2009)
Trata do conflito de competência entre jurisdição estatal e jurisdição arbitral. Descreve a arbitragem, suas vantagens e a resistência de órgãos judiciários a decisões vindas desses quadros.

Fonseca, José Arnaldo da (2005)
Propõe a adoção de Juizado de Instrução Criminal como novo modelo de averiguação da responsabilidade criminal para reprimir crimes contra a ordem tributária, o Sistema Financeiro Nacional, a ordem econômica, a administração e o patrimônio públicos, os praticados por organizações criminosas e os de lavagem de dinheiro. Comenta a natureza, vantagens e objetivo do Juizado de Instrução. Ressalta que a instituição do Juizado de Instrução não acarretará desprestígio a ação da polícia, que continuará a cumprir as suas finalidades essenciais de vigilância, prevenção, manutenção da ordem e auxílio à Justiça, conservando-se sua “função investigatória”.

Fonseca, José Arnaldo da (2003)
Trata sobre adoção do modelo de juizado de instrução criminal para apuração da responsabilidade penal dos crimes de colarinho branco. Inclui estatística dos processos julgados acerca de crime financeiro. Apresenta considerações de processualistas em relação a investigação sob a responsabilidade do juiz instrutor ou do agente ministerial. Assevera que não há um sistema puro de investigação preliminar nos repositórios de normas processuais penais, seja no Brasil ou em outros países. Comenta sobre a elaboração de proposição de sua autoria no sentido de transferir, com temperamentos, ao Ministério Público o procedimento investigatório relativo aos crimes contra a ordem tributária; o Sistema Financeiro Nacional; a ordem econômica; a administração e o patrimônio público; os praticados por organizações criminosas; e os de lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores. Enumera as vantagens da proposta apresentada com a extinção do Inquérito Policial para esses crimes, ampliação da atuação do Ministério Público, maior celeridade às investigações preliminares e melhor instrução dos procedimentos de apuração. A proposta ainda prevê certa atuação do juiz em diligências pessoais, observância de prazos, além de atender medidas assecuratórias dos direitos fundamentais do acusado e outros que interferem nesses direitos: prisão, seqüestro, arresto, confisco de bens etc. Prevê-se, também, o acompanhamento pelo Ministério Público, nos órgãos públicos, dos procedimentos de apuração para evitar desídia e sonegação de informações.

Fonseca, José Arnaldo da (30-10-2000)
Questiona o sistema tradicional utilizado nos inquéritos policias pela Polícia Judiciária, defendendo a adoção do Juizado de Instrução Criminal, para auxiliar na resolução dos chamados “crimes de colarinho branco”, onde se enquadram os crimes contra: a ordem tributária; o sistema financeiro nacional; a ordem econômica; a administração e o patrimônio públicos; os praticados por organizações criminosas e os de lavagem de dinheiro. Alerta que este sistema tradicional de prévia colheita de indícios de provas já se exauriu e, nos moldes em que instituído já se revelou sem vigor e ineficaz para investigar todo o universo de crimes que se perpetram nas sociedades modernas.

Fonseca, José Arnaldo da (2004)

Fonseca, José Arnaldo da (2005)
Palavras proferidas no encerramento do Seminário Internacional Propostas para um novo modelo de persecução criminal: combate à impunidade.


Fonseca, José Arnaldo da (2002)
Apresenta algumas considerações elementares sobre direito adquirido e os recursos especial e extraordinário. Discorre sobre o controle difuso da constitucionalidade das leis em recurso especial. Trata sobre a incompatibilidade de lei com texto constitucional superveniente. Observa que a proteção do direito adquirido está fundamentada no art. 6º da Lei de Introdução ao Código Civil e no art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. Afirma que decisão que proclama o direito adquirido em sua configuração de fato consumado idôneo anterior à lei nova e o salvaguarda assenta-se, inafastavelmente, em duplo fundamento: infraconstitucional e constitucional. Salienta que quando a decisão é proferida em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, para seu reexame, em sede recursal, impõe-se necessariamente o simultâneo ingresso dos recursos especial e extraordinário, o primeiro para a legislação federal, e o outro para a matéria constitucional, conforme orientação pacífica do Supremo Tribunal Federal (Súmula 283) e do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 126), sob pena de preclusão. Analisa ainda o precedente julgamento do recurso especial e a hipótese de simultânea tramitação dos recursos especial e extraordinário.

Fonseca, José Arnaldo da (2009)
Aborda a Emenda Constitucional n. 20 de 15.12.1998, que modifica o sistema de previdência social, estabelece normas de transição e dá outras providências. Discorre sobre o regime de previdência complementar, o período de transição, a diretriz do Supremo Tribunal Federal e o direito subjetivo ao regime de previdência. Ressalta a contribuição do Conselho da Justiça Federal, que aprovou proposta de anteprojeto de lei, dispondo sobre a instituição do novo sistema em âmbito dos magistrados e servidores do STJ, do Conselho, dos Tribunais Regionais Federais e das Seções Judiciárias da Justiça Federal de 1º grau, com possibilidade de adesão dos demais órgãos judiciários federais. Comenta a incerteza para com os novos servidores públicos e a situação daqueles que não implementaram as condições para a aposentadoria. Por fim, ressalta que o servidor que ingressar após a instituição do novo sistema, obrigatoriamente se submeterá ao Regime Geral da Previdência Social, sendo facultativo sua contribuição para a aposentadoria complementar.

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