Produção Intelectual dos Ministros do STJ - Lista por Autor


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Lima, Arnaldo Esteves (11-2010)
Apresenta a decisão de um recurso em mandado de segurança no Superior Tribunal de Justiça contra decisão de proibição de venda de bebida alcoólica no interior do estádio Serra Dourada em Goiás.

Lima, Arnaldo Esteves (26-03-2004)
Discorre sobre o aniversário de quinze anos da criação de cinco Tribunais Federais Regionais (TRFs) em substituição ao Tribunal Federal de Recursos (TFR). O autor elogia a iniciativa de criar esses cinco TRFs com o argumento de que a regionalização ajudou a aproximar a Justiça Federal do cidadão. Conclui, o texto, parabenizando os cinco Regionais.

Lima, Arnaldo Esteves (10-03-2005)
Comenta a legislação que dispõe sobre a admissão de suspensão da execução de liminar ou de sentença, em mandado de segurança, pelo Presidente do Tribunal ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso, a requerimento da pessoa jurídica de direito público interessada, para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas.

Lima, Arnaldo Esteves (18-08-2000)
Comenta sobre o excesso de processos que tramitam no Judiciário, fato que ocasiona demora nas decisões. Com o intuito de reduzir o número de recursos encaminhados aos Tribunais Superiores, a Lei nº 9.756, de 17.12.98, acrescentou ao art. 542, do Código de Processo Civil, o § 3º, que dispõe sobre a retenção de recursos. Apresenta alguns casos de não-incidência da retenção de recursos.

Lima, Arnaldo Esteves (1999)
Discorre sobre a o art. 37, no parágrafo 6º, da Consituição, que disciplina a responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadores de serviços públicos, por danos causados por agentes seus, a terceiros.

Lima, Arnaldo Esteves (14-12-1998)
Aborda a questão da reforma do Poder Judiciário e as mudanças decorrentes de tal reforma. Comenta sobre a participação da Ordem dos Advogados do Brasil e Associação de Magistrados do Brasil que estudam, em conjunto, sugestões a serem apresentadas para a reforma do Judiciário.

Lima, Arnaldo Esteves (2001)
Discorre sobre os recursos extraordinário e especial, destinados ao Supremo Tribunal Federal e ao Superior Tribunal de Justiça, recebidos, apenas, no efeito devolutivo. Comenta que no STJ, há, ao que parece, certa dúvida ainda a respeito da admissão de cautelar, com tal fim, antes de emitido juízo de admissibilidade pelo tribunal de origem. Em fim, vem se consolidando a jurisprudência dos dois referidos tribunais, no sentido de reconhecer a competência ao tribunal de origem, por seu órgão incumbido de despachar tais recursos transordinários, para apreciar eventual medida cautelar inominada requerida postulando efeito suspensivo.



Lima, Arnaldo Esteves (28-09-2000)
Discorre sobre a natureza e finalidade do recurso extraordinário e do recurso especial. Comenta a jurisprudência dos Tribunais Superiores em relação ao prequestionamento e o juízo de admissibilidade dos recursos extraordinários.

Lima, Arnaldo Esteves (13-05-1999)
Conceitua o termo precatório e aborda as suas principais características. Argumenta a necessidade de lei que regulamente o art. 100 da Constituição Federal que trata sobre tal instituto.


Lima, Arnaldo Esteves (20-05-2002)
Comenta sobre a importância social do Código Civil Brasileiro e as inovações trazidas pela Lei nº 10.406, de 10.01.2002.

Lima, Arnaldo Esteves (04-05-2005)
Trata sobre o nepotismo. Comenta que tramita no Congresso Nacional Projeto de Emenda Constitucional (Pec) com objetivo de vetar o nepotismo nos três poderes da República e administração indireta. Ressalta que na esfera da Justiça da União, a Lei 9.421, veta a nomeação ou designação para os cargos em comissão e para as funções comissionadas, o cônjuge, companheiro ou parente até terceiro grau, com exceção de servidor ocupante de cargo de provimento efetivo das carreiras judiciárias. Afirma que a aprovação e promulgação de tal Emenda Constitucional será mais um avanço na busca, do aperfeiçoamento de nossas instituições.

Lima, Arnaldo Esteves (2006)
Discorre sobre a Medida Provisória n° 252, de 15.06.2005, que institui o regime especial de tributação para a plataforma de exportação de serviços de tecnologia da informação - REPES, o regime especial de aquisição de bens de capital para empresas exportadoras - RECAP e o programa de inclusão digital, dispõe sobre incentivos fiscais para a inovação tecnológica e dá outras providências. Comenta a Lei 10259 de 12.07.2001, que dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal. Aborda as dificuldades que emperram a solução das demandas, incluindo-se a tradicional e anacrônica forma de pagamento, por precatório, dos débitos da Fazenda Pública, oriundos de condenações judiciais.

Lima, Arnaldo Esteves (29-05-2000)
Aborda a questão do uso de medidas provisórias para veicular matéria tributária e sua admissão pela jurisprudência do STF. Enfoca as limitações constitucionais tributárias, como o princípio da anterioridade com previsão no art. 150, III, b da Carta Magna. Alerta para o perigo da inúmeras reedições que implicam em uma grande insegurança para os contribuintes.

Lima, Arnaldo Esteves (2010)
Tece comentários sobre o Art. 18 da Lei nº 12.016/2009, que dispõe sobre a admissibilidade de recursos especial, extraordinário e ordinário nas decisões em mandado de segurança proferidas em única instância pelos tribunais.

Lima, Arnaldo Esteves (2010)
Tece comentários sobre o Art. 16 da Lei nº 12.016/2009, que dispõe sobre o cabimento de agravo de instrumento contra decisão do relator que concede ou indefere liminar em mandado de segurança.


Lima, Arnaldo Esteves (26-10-1998)
Tendente a assegurar a liberdade individual e a proteção a direito outro, líqüido e certo, ameaçado ou violado, ilegal ou abusivamente, por ato de autoridade, a CF, no seu art. 5º institui o habeas corpus e o mandado de segurança como ações de excepcional relevo em nossa ordem normativa. Ao excepcionar o princípio de que na ação de pedir segurança o juízo natural é definido pela hierarquia da autoridade coatora, deparamo-nos com dificuldades que resultam do sistema constitucional. Tais problemas, no entanto, haverão de encontrar, em cada caso, adequada solução, preservando-se os princípios normativos aplicáveis, principalmente aqueles que emanam diretamente da CF.

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