Produção Intelectual dos Ministros do STJ - Lista por Autor


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Reinaldo, Demócrito Ramos (12-1997)
Analisa a publicidade das decisões e atos administrativos. Trata do artigo 37 da Constituição brasileira e tece considerações acerca da condição de eficácia e existência dos atos e decisões administrativas.


Reinaldo, Demócrito Ramos (2005)
Trata da discussão na doutrina dos Tribunais, sobre os incentivos fiscais pertinentes ao IPI, instituídos pelo Decreto-Lei n. 491/1969, e incidentes sobre a aquisição de insumos e matérias-primas e componentes do processo produtivo das empresas, bem como sobre a venda para o exterior do produto industrializado, de acordo com o art. 41 do ADCT da Constituição Federal de 1988. Cita tributaristas, como Bernardo Ribeiro de Moraes, Fábio Fanucchi e Hugo de Brito Machado, comentando sobre a tributação pela via do imposto de exportação. Cita jurisprudência do STF e do STJ.

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