Apresenta o perfil da sociedade jurídica brasileira e aborda o papel da Universidade no desenvolvimento de uma sociedade organizada. Alerta para os cursos jurídicos nas faculdades brasileiras, que formam os profissionais que irão compor o Poder Judiciário e os futuros advogados. Explica que este quadro influencia na concretização do Estado de Direito.

Trata do controle judicial dos limites do poder normativo das agências reguladoras no que diz respeito às funções do Estado e o limites da função reguladora. Analisa o modelo norte-americano adotado pelo Brasil e a maneira como se distanciou do paradigma ao vedar às agências o poder normativo.

Descreve o sistema jurídico que deu origem ao Código de Defesa do Consumidor, instrumento complementar ao Código Civil com a função de garantir os direitos de cidadania na esfera das relações de consumo. Destaca as inovações trazidas pelo instituto e apresenta as diretrizes e princípios orientadores da elaboração do novo Código Civil. Faz uma análise comparativa entre o Código de Defesa do Consumidor e o Código Civil. Conclui que a vigência do Código Civil não trará prejuízo aos consumidores e que ao incorporar o conceito de empresário, do Código Comercial, põe fim à polêmica entre maximalistas e finalistas, ficando o Código de Defesa do Consumidor reservado ao destinatário final econômico. Conclui, também, que quando o Código Civil estipular proteção inferior à estabelecida no Código de Defesa do Consumidor, prevalecerá a lei especial e que as normas convergentes ou complementares do Código de Defesa do Consumidor podem ser aplicadas.

Aborda o problema do desempenho dos Tribunais Regionais Federais. Apresenta os resultados de um diagnóstico da Justiça Federal. Um planejamento estratégico foi apontado como solução, assim como a necessidade de ser a sociedade esclarecida dos atos judiciais, da utilização de linguagem acessível pelos julgadores e de maior aproximação dos Juízes com as partes e procuradores.

Aborda a decisão judicial e a decisão do Tribunal de Contas na independêcia das Instâncias Administrativas, Cível e Penal. Explica a estrutura dos Poderes Judiciário e Legislativo. Por fim, ressalta a atividade exercida pelo o Tribunal de Contas da União.

Descreve retrospectiva histórica dos direitos sociais. Aborda os direitos de quarta geração inseridos num mundo inteiramente novo, com valores sociais e éticos em declínio absoluto. Discorre sobre a biodiversidade, direito de propriedade e a biopirataria. Considera que as tendências do Direito neste século estão arraigadas na velocidade da vida pelas descobertas científicas e avanços tecnológicos e novos centros de interesse com ênfase à propriedade imaterial. Ressalta a necessidade da consciência de que a biodiversidade está integrada pelos conhecimentos e inovações da tradição dos povos, fora do sistema formal dos direitos. Assinala que o Brasil não dispõe de legislação que discipline a genética humana e a utilização e plantio de alimentos transgênicos. Afirma que a biopirataria é uma forma nova de colonialismo, substituindo, no mundo moderno, os caçadores de plantas por exploradores de genes. Apresenta três idéias defendidas pelas proposições internacionais para proteger a biodiversidade e frear a biopirataria que se traduzem na partilha dos lucros oriundos das patentes baseadas no conhecimento primitivo de povos incultos, pagamento de royalties a esse povos e impossibilidade de venda ou negociação do conhecimento científico que possa influenciar na genética.

Pronunciamento de boas-vindas, em nome do Presidente do Superior Tribunal de Justiça, às organizadoras do projeto responsável pelo lançamento do CD-ROM Direitos Sexuais e Direitos Reprodutivos : Marco Jurídico e Normativo, ocorrido na Sala de Conferências do Superior Tribunal de Justiça, dia 21/09/2004. Ressalta a importância do trabalho desenvolvido que possibilita a divulgação de informações legislativas e jurídicas a respeito dos direitos sexuais e reprodutivos.

Discurso de boas-vindas a 19 recém-associadas à Associação das Mulheres de Carreira Jurídica do Distrito Federal. Aborda o tratamento desigual dos gêneros na sociedade e ressalta o papel da Associação que objetiva o fortalecimento da participação das mulheres nas políticas públicas.

Trata de discurso proferido em homenagem ao Ministro Sálvio de Figueiredo, por ocasião da inauguração da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (ENFAM).

Apresenta uma retrospectiva histórica do Poder Judiciário na Constituição de 1988. Traça o histórico da Justiça Federal desde seu surgimento até os dias de hoje. Discorre sobre a revisão constitucional no que se refere ao Poder Judiciário. Trata sobre os problemas enfrentados pelo Poder Judiciário. Comenta que o trabalho de recuperação da imagem do Judiciário passa necessariamente pela varredura de certas práticas deletárias, tais como o corporativismo, as mordomias e o nepotismo.

Trata sobre os delitos e a aplicação de penas restritivas de direito em substituição às penas privativas de liberdade quando atendidos os requisitos exigidos no artigo 44 do Código Penal. Afirma que o Estado tem, necessariamente, de dividir com a sociedade a responsabilidade de reprimir os delitos, colocando a comunidade como co-responsável, não só na prevenção do crime, mas também na execução da pena que venha a impor. Aborda as dificuldades existentes quanto à adoção da penas restritivas de direito em substituição às penas privativas de liberdade e enfatiza a necessidade do apoio da comunidade no combate à criminalidade no que toca à aplicação das penas impostas aos delinqüentes de baixo potencial ofensivo.

Ressalta que, em relação ao tema da elisão, é necessário abandonar os meros conceitos formais do Direito Tributário e concentrar-se nos aspectos substanciais da relação Estado versus contribuinte. Afirma que na avaliação da licitude ou ilicitude, cabe ao Judiciário normatizar subjetivamente a conduta do contribuinte dentro de limites além do formal e examinar o resultado do comportamento. Discorre sobre a simulação, prática que utiliza meios aparentes para ocultar o que realmente é desejado. Expõe os elementos conjugados na simulação: divergência entre a vontade interna e a vontade manifestada no negócio ostensivo; acordo das partes; e intenção deliberada de enganar terceiros. Trata, por fim, dos crimes contra a ordem tributária. Destaca três questões de constantes demandas: a denúncia genérica nos crimes societários; a tipicidade nos crimes de sonegação fiscal; e, a apropriação indébita dos tributos indiretos, cujo mecanismo de arrecadação enseja a existência dos contribuintes de fato e de direito.