Aborda, de modo interdisciplinar, a questão das rodovias no Brasil e a intensidade da inversão dos papéis referentes a outros poderes e direcionados ao poder judiciário nos últimos anos. Tece considerações acerca da incompetência do Estado em relação aos serviços públicos e a legitimidade constitucional. Trata sobre a função e a obrigação da jurisprudência do STJ em torno dos problemas relativos às concessionárias em rodovias.

Comenta que o ser humano persegue a paz em todos os campos de sua vivência e que o mundo jurídico pós-positivista proclama que é direito fundamental do cidadão a informação, na qual se funda a confiança e dela decorre a segurança. Aborda o princípio da confiança legítima, oriundo do direito público germânico, que protege o cidadão contra manobras abruptas do Estado em quaisquer de suas funções soberanas.

Comenta que o sistema de recursos vem ao encontro do anseio popular de justiça e adequação da decisão à realidade dos fatos. Aborda os recursos repetitivos, quando nas causas que apresentam um interesse comum a uma multiplicidade inidentificável de jurisdicionado. Ressalta que no julgamento de feitos idênticos, após decisão do Superior Tribunal de Justiça, os tribunais de origem deverão aplicar o entendimento de imediato, nos processos referentes ao mesmo tema. Declara que a desistência recursal acaso permitida pode ensejar fraude processual, obstando a que a jurisdição cumpra o seu escopo maior, qual o de pacificar e uniformizar as decisões judiciais para causas idênticas.

Aborda o tema da prescrição das ações de repetição e compensação dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Discorre sobre Lei Complementar n. 118 de 09.02.2005, que trata do termo inicial da contagem do prazo prescricional do direito de repetição/compensação dos valores indevidamente recolhidos a título de tributos sujeitos a lançamento por homologação. Informa que nosso ordenamento jurídico admite a utilização das chamadas leis interpretativas em matéria fiscal e que o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos. Ressalta a invocação da lei nos tribunais e nas instâncias inferiores, que nos tribunais superiores somente conhecem de matéria prequestionada nos termos das Súmulas 356 e 282, do STF. Por fim, ressalta a decisão do Ministro João Otávio de Noronha do STJ, que reconsolidou a jurisprudência acerca da cognominada tese dos cinco mais cinco para a definição do termo a quo do prazo prescricional das ações de repetição/compensação de valores indevidamente recolhidos a título de tributo sujeito a lançamento por homologação.

Destaca entre os objetivos institucionais da República Federativa do Brasil o estabelecimento de uma Ordem Econômica e Social. Acentua que a Ordem Jurídica deve coexistir harmoniosamente com essa Ordem Econômica, por isso a lei deve ser aplicada em função dos fins sociais a que ela se destina e às exigências do bem comum.

Examina a atuação da Curadoria de Fundações, como órgão de atuação do Ministério Público. A interpretação dos atos de instituição, quer sejam inter vivos ou mortis causa, deve seguir a hermenêutica aplicada na análise das verbas testamentárias, ou seja: prevalecerá a que melhor assegure a observância da vontade do instituidor. No decurso da vida existencial da Fundação, a consecução dos objetivos finalístícos é acompanhada de perto pela Curadoria, chamada a intervir a todo momento em que se pretenda efetivar qualquer alteração desta natureza. De qualquer forma, aspecto sumamente interessante concerne à atuação da Curadoria no âmbito judicial. É pacífico o entendimento de que, onde houver interesse fundacional, deverá intervir o M.P. E essa vinculação, no seu desdobramento conseqüencial, fornece respaldo para que o Ministério Público atue com a qualidade de substituto processual das Fundações, em determinadas hipóteses.

Aborda o procedimento de recepção de sentenças estrangeiras e sobre a ordem de competência para homologação ou verificação adequada das mesmas.; Apresenta que a jurisdição, como função do Estado, é ato de soberania, assim adstringe-se, em princípio, aos seus limites territoriais. Porém, os princípios de cooperação internacional recomendam que decisões proferidas alhures possam reduzir efeitos em outros países.

Em virtude da estrutura do judiciário, a demora das ações judiciais, em grande parte conseqüência do excesso de ritualismo processual, motivou a busca de uma forma diferenciada de prestação jurisdicional, onde o Juiz pudesse, mediante compreensão procedimental e cognição sumária, atender a essa "cultura" da celeridade que se formou em confronto com o valor 'segurança', solucionando o conflito em prazo breve, provendo, o quanto possível, bem e depressa. A sociedade moderna, com o avanço tecnológico e a profusão da informação, trouxe consigo uma variedade de conflitos até então desconhecidos pelo Poder Judiciário. Conflitos entre consumidores e empresas produtoras, entre vizinhos em um edifício de apartamentos, do trânsito. Os Juizados surgem para atuar sobre essa gama de conflitos. A prévia constatação desses problemas de ontem e de hoje e a visão política do legislador do juizado permitiram-lhe criar uma estrutura judicial e um procedimento dotados de técnicas capazes de vencer os obstáculos à prestação ideal de justiça.

A Lei 11.232/2005 alterou o procedimento de satisfação do crédito reconhecido em sentença condenatória. Analisa-se as questões relativas à eficácia e fundamentos da impugnação ao cumprimento da sentença, bem como seus aspectos inconstitucionais.