Discorre sobre a lei complementar, sua aprovação e diz que esta não pode contradizer a Constituição. Afirma que a lei ordinária, o decreto-lei e a lei delegada estão sujeitos à lei complementar. Trata da legitimidade de revogação ou derrogação de preceitos por lei ordinária. Por fim, ressalta a posição no sentido de que a lei complementar, desde que prevista no texto Magno, só deveria ser revogada ou derrogada por outra de igual estatura, mesmo quando a matéria nela inserida não seja estritamente de seu objeto.

Destaca o processo e as técnicas recomendadas para elaboração, redação e alteração de leis. Afirma que a observância às boas regras e propósitos são importantes para legitimar as normas jurídicas.

Tendente a assegurar a liberdade individual e a proteção a direito outro, líqüido e certo, ameaçado ou violado, ilegal ou abusivamente, por ato de autoridade, a CF, no seu art. 5º institui o habeas corpus e o mandado de segurança como ações de excepcional relevo em nossa ordem normativa. Ao excepcionar o princípio de que na ação de pedir segurança o juízo natural é definido pela hierarquia da autoridade coatora, deparamo-nos com dificuldades que resultam do sistema constitucional. Tais problemas, no entanto, haverão de encontrar, em cada caso, adequada solução, preservando-se os princípios normativos aplicáveis, principalmente aqueles que emanam diretamente da CF.

Tece comentários sobre o Art. 16 da Lei nº 12.016/2009, que dispõe sobre o cabimento de agravo de instrumento contra decisão do relator que concede ou indefere liminar em mandado de segurança.

Tece comentários sobre o Art. 18 da Lei nº 12.016/2009, que dispõe sobre a admissibilidade de recursos especial, extraordinário e ordinário nas decisões em mandado de segurança proferidas em única instância pelos tribunais.

Aborda a questão do uso de medidas provisórias para veicular matéria tributária e sua admissão pela jurisprudência do STF. Enfoca as limitações constitucionais tributárias, como o princípio da anterioridade com previsão no art. 150, III, b da Carta Magna. Alerta para o perigo da inúmeras reedições que implicam em uma grande insegurança para os contribuintes.

Discorre sobre a Medida Provisória n° 252, de 15.06.2005, que institui o regime especial de tributação para a plataforma de exportação de serviços de tecnologia da informação - REPES, o regime especial de aquisição de bens de capital para empresas exportadoras - RECAP e o programa de inclusão digital, dispõe sobre incentivos fiscais para a inovação tecnológica e dá outras providências. Comenta a Lei 10259 de 12.07.2001, que dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal. Aborda as dificuldades que emperram a solução das demandas, incluindo-se a tradicional e anacrônica forma de pagamento, por precatório, dos débitos da Fazenda Pública, oriundos de condenações judiciais.

Trata sobre o nepotismo. Comenta que tramita no Congresso Nacional Projeto de Emenda Constitucional (Pec) com objetivo de vetar o nepotismo nos três poderes da República e administração indireta. Ressalta que na esfera da Justiça da União, a Lei 9.421, veta a nomeação ou designação para os cargos em comissão e para as funções comissionadas, o cônjuge, companheiro ou parente até terceiro grau, com exceção de servidor ocupante de cargo de provimento efetivo das carreiras judiciárias. Afirma que a aprovação e promulgação de tal Emenda Constitucional será mais um avanço na busca, do aperfeiçoamento de nossas instituições.

Comenta sobre a importância social do Código Civil Brasileiro e as inovações trazidas pela Lei nº 10.406, de 10.01.2002.

Conceitua o termo precatório e aborda as suas principais características. Argumenta a necessidade de lei que regulamente o art. 100 da Constituição Federal que trata sobre tal instituto.

Discorre sobre a natureza e finalidade do recurso extraordinário e do recurso especial. Comenta a jurisprudência dos Tribunais Superiores em relação ao prequestionamento e o juízo de admissibilidade dos recursos extraordinários.

Discorre sobre os recursos extraordinário e especial, destinados ao Supremo Tribunal Federal e ao Superior Tribunal de Justiça, recebidos, apenas, no efeito devolutivo. Comenta que no STJ, há, ao que parece, certa dúvida ainda a respeito da admissão de cautelar, com tal fim, antes de emitido juízo de admissibilidade pelo tribunal de origem. Em fim, vem se consolidando a jurisprudência dos dois referidos tribunais, no sentido de reconhecer a competência ao tribunal de origem, por seu órgão incumbido de despachar tais recursos transordinários, para apreciar eventual medida cautelar inominada requerida postulando efeito suspensivo.

Aborda a questão da reforma do Poder Judiciário e as mudanças decorrentes de tal reforma. Comenta sobre a participação da Ordem dos Advogados do Brasil e Associação de Magistrados do Brasil que estudam, em conjunto, sugestões a serem apresentadas para a reforma do Judiciário.

Discorre sobre a o art. 37, no parágrafo 6º, da Consituição, que disciplina a responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadores de serviços públicos, por danos causados por agentes seus, a terceiros.