A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Analisa inovações promovidas pela Lei 12.403, de 4 de maio de 2011, em diversos artigos do Código de Processo Penal. Trata da prisão e medidas cautelares, da prisão em outro território, do Banco Nacional de Dados do Judiciário, da separação de presos e medidas judiciais referentes ao flagrante.
