A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Analisa a nova sistemática constitucional para proteger direito individual líquido e certo o mandado de segurança tradicional e mandado de segurança coletivo. Aborda a criação do Art. 5º, item LXX que ampliou o leque de pessoas legitimadas para impetrar mandado de segurança; e item LXIX que trata das liminares satisfativas; legitimidade ativa; coisa julgada.
