Analisa a competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar o Subprocurador-Geral do Trabalho, em acusação de prática de contravenção penal.

Consideradas as inovações ocorridas no sistema processual civil (Leis nºs 8.950, de 13.12.1994 e 9.756, de 1998), o autor reflete sobre a nova perspectiva da admissibilidade, ou não, dos Embargos de Divergência contra decisão do relator à ordem das disposições do artigo 557 e parágrafo 1º do CPC.

Palavras proferidas pelo Ministro Milton Luiz Pereira, na comemoração dos 10 anos do Superior Tribunal de Justiça, em 7 de abril de 1999. Comenta que o Tribunal estimula os seus Juízes à conduta incensurável e trabalho incansável. Ressalta o empenho dos Juízes e funcionários, em historiar o perfil de respeito e dignidade para as gerações presentes e futuras. Afirma que o Superior Tribunal de Justiça está cumprindo a sua missão constitucional e justificando a sua criação.

Discorre sobre os desvios de conduta na atividade administrativa, desvinculados da lei, resultando em delitos, incompatível aos interesses da Administração Pública. Relata a eficácia da repressão aos crimes administrativos. Defende a urgência da especialização normativa, e a preparação profissional do funcionário, direcionando a preparação cultural do cidadão para os valores éticos e morais. Por fim, ressalta a possibilidade de ser estruturado o ilícito administrativo e fala da identificação os crimes administrativos com a realidade histórica.

Comenta que a ocorrência de mandado de segurança impetrado por Câmara Municipal para a defesa de direito do município tem ensejado questão processual. Discorre sobre o não-reconhecimento desta como pessoa jurídica de direito público. Aborda situações conflituosas que reclamam o prevalecimento de representação do Município pela Câmara de Vereadores. Ressalta que não se pode negar personalidade judiciária às Câmaras Municipais, reconhecimento reclamado pelas realidades políticas nacionais. Por fim, declara que no exercício dos seus misteres institucionais, a Câmara Municipal tem legitimação ativa para impetrar mandado de segurança.

Comenta à atuação do Poder Judiciário na prestação jurisdicional. Relata que o amicus curiae ganha espaço como âncora para um procedimento justo e como ponto referencial, que na intervenção ganha permissão, sobretudo quando se projeta a conveniência do direito disputado ter alargadas as suas fronteiras, máxime do interesse público. Ressalta os meios para a eficiente prestação jurisdicional que devem nortear-se de modo dinâmico. Por fim, informa que o amicus curiae é voluntário partícipe na construção de assentamentos judiciais para o ideal de pretendida sociedade justa.