A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Analisa a publicidade das decisões e atos administrativos. Trata do artigo 37 da Constituição brasileira e tece considerações acerca da condição de eficácia e existência dos atos e decisões administrativas.
