TítuloIntegralidade e paridade das pensões por morte de servidores públicos pós-Emenda nº 41: por que revisitar o RE 603.580? = Completeness and parity of pensions after the death of public servants after Amendment no. 41: why to revisit Extraordinary Appeal 603.580?
Autor(es)Calazans, Fernando Ferreira
Data de publicação2019
AssuntosPrevidência Social, regime jurídico
Pensão por morte
Servidor público
EditoraMagister
FonteRevista Brasileira de Direito Previdenciário, Porto Alegre, v. 9, n. 54, p. 88-104, dez./jan. 2019/2020.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/140156
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