Título: | A inconstitucionalidade da cobrança do ICMS em leilões de bens não considerados mercadorias |
Autor(es): | Neves, Fernando |
Data de publicação: | 2019 |
Editora: | Síntese |
Fonte: | Revista Direito Aduaneiro, Marítimo e Portuário, São Paulo, v. 9, n. 52, p. 97-117, set./out. 2019. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/140331 |
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