Competência legislativa: Lei estadual que versa sobre a simplificação de procedimentos ambientais para atividades e empreendimentos de baixo impacto ambiental. Alegação de usurpação da competência da União. Inadmissibilidade. Entendimento da Suprema Corte de que matéria ambiental é disciplina de competência legislativa concorrente entre os entes federados [Jurisprudência comentada]

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Coelho, Mariana Carvalho Victor	pt_BR
dc.date.issued	2020	-
dc.identifier.citation	Revista de Direito Ambiental: RDA, São Paulo, v. 25, n. 97, p. 303-320, jan./mar. 2020.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/140647	-
dc.description	- Jurisprudência comentada da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.615/CE.	pt_BR
dc.language.iso	pt-BR	pt_BR
dc.publisher	Revista dos Tribunais	pt_BR
dc.title	Competência legislativa: Lei estadual que versa sobre a simplificação de procedimentos ambientais para atividades e empreendimentos de baixo impacto ambiental. Alegação de usurpação da competência da União. Inadmissibilidade. Entendimento da Suprema Corte de que matéria ambiental é disciplina de competência legislativa concorrente entre os entes federados [Jurisprudência comentada]	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR

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lei_estadual_versa_coelho.pdf	659.25 kB	PDF	Visualizar

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