| Título: | Competência legislativa: Lei estadual que versa sobre a simplificação de procedimentos ambientais para atividades e empreendimentos de baixo impacto ambiental. Alegação de usurpação da competência da União. Inadmissibilidade. Entendimento da Suprema Corte de que matéria ambiental é disciplina de competência legislativa concorrente entre os entes federados [Jurisprudência comentada] |
| Autor(es): | Coelho, Mariana Carvalho Victor |
| Data de publicação: | 2020 |
| Notas: | - Jurisprudência comentada da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.615/CE. |
| Editora: | Revista dos Tribunais |
| Fonte: | Revista de Direito Ambiental: RDA, São Paulo, v. 25, n. 97, p. 303-320, jan./mar. 2020. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/140647 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| lei_estadual_versa_coelho.pdf | 659.25 kB | Visualizar |
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