Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.author | Sá, Alessandra Almeida Neves Cícero de | pt_BR |
dc.contributor.author | Ayala, Patryck de Araújo | pt_BR |
dc.date.issued | 2020 | - |
dc.identifier.citation | Revista de Direito Ambiental: RDA, São Paulo, v. 25, n. 97, p. 352-359, jan./mar. 2020. | pt_BR |
dc.identifier.uri | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/140650 | - |
dc.description | - Jurisprudência comentada ao Recurso Especial 1.568.936/MG | pt_BR |
dc.language.iso | pt-BR | pt_BR |
dc.publisher | Revista dos Tribunais | pt_BR |
dc.title | Meio ambiente: Termo de ajustamento de conduta. Revisão no que tange as medidas de recomposição ambiental em razão de superveniência de lei mais benéfica. Inadmissibilidade. Termo que deve ser cumprido em sua totalidade, já que o acordo constitui ato jurídico perfeito. Acordo, ademais, que se encontra absolutamente blindado contra a lei nova, superveniente à celebração, a qual não pode retroagir para modificá-lo, desconstituí-lo ou restringir-lhe a força obrigatória [Jurisprudência comentada] | pt_BR |
dc.type | Artigo de revista | pt_BR |
Arquivo | Tamanho | Formato | |
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termo_ajustamento_conduta_sá.pdf | 367.77 kB | Visualizar |
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