TítuloAto n. 291 de 21 de dezembro de 2005
Autor(es)Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Data de publicação23-12-2005
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FonteBoletim de Serviço do STJ, 23 dez. 2005.
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/14098
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