Título: | A prevalência da tese da criminalização da cobrança e não recolhimento intencional do ICMS |
Autor(es): | Saraiva Filho, Oswaldo Othon de Pontes |
Data de publicação: | 2020 |
Editora: | Fórum |
Fonte: | Revista Fórum de Direito Tributário: RFDT, Belo Horizonte, v. 18, n. 103, p. 65-76, jan./fev. 2020. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/141326 |
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