Título: | O princípio da subsidiariedade e a liberdade econômica (comentários ao Art. 2º, III, da Lei nº 13.874/2019) = The principle of subsidiarity and economic freedom (comments on Article 2, III, of the Law nº 13.874/2019) |
Autor(es): | Saad, Amauri Feres |
Data de publicação: | 2020 |
Assuntos: | Liberdade de comércio, Brasil Princípio da subsidiariedade, Brasil Poder de polícia, Brasil Descentralização administrativa, Brasil |
Editora: | Fórum |
Fonte: | Revista de Direito Público da Economia: RDPE, Belo Horizonte, v. 18, n. 69, p. 25-37, jan./mar. 2020. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/141478 |
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