TítuloO princípio da subsidiariedade e a liberdade econômica (comentários ao Art. 2º, III, da Lei nº 13.874/2019) = The principle of subsidiarity and economic freedom (comments on Article 2, III, of the Law nº 13.874/2019)
Autor(es)Saad, Amauri Feres
Data de publicação2020
AssuntosLiberdade de comércio, Brasil
Princípio da subsidiariedade, Brasil
Poder de polícia, Brasil
Descentralização administrativa, Brasil
EditoraFórum
FonteRevista de Direito Público da Economia: RDPE, Belo Horizonte, v. 18, n. 69, p. 25-37, jan./mar. 2020.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/141478
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