Título: | Intervenção do Poder Judiciário na esfera regulatória = Intervention of Judicial Power in the regulatory sphere |
Autor(es): | Golfetto, Verônica de Camargo Robl Filho, Ilton Norberto |
Data de publicação: | 2020 |
Assuntos: | Agência reguladora, Brasil Empresa de energia elétrica, aspectos jurídicos, Brasil Poder judiciário, decisão judicial, Brasil Administração de risco, aspectos jurídicos, Brasil |
Editora: | Magister |
Fonte: | Revista Brasileira de Direito Comercial, Porto Alegre, v. 6, n. 33, p. 107-123, fev./mar. 2020. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/142320 |
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