| Título: | A (ir)retroatividade da decisão que modifica o valor da multa coercitiva no CPC = Temporal effects of the judicial decision that changes the value of the penalty of Article 537 of the Brazilian Code of Civil Procedure |
| Autor(es): | Cardona, Luiz Cláudio |
| Data de publicação: | 2020 |
| Assuntos: | Astreinte, doutrinas e controvérsias Execução (processo civil) Decisão judicial, revisão Princípio da proporcionalidade Coerção, doutrinas e controvérsias Execução provisória |
| Editora: | Fórum |
| Fonte: | Revista Brasileira de Direito Processual: RBDPro, Belo Horizonte, v. 28, n. 109, p. 199-223, jan./mar. 2020. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/142547 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| irretroatividade_decisao_modifica_cardona.pdf | 643.19 kB | Visualizar |
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