An analysis of Brazil’s prohibition of surprise decisions in comparison to European legal systems = Uma análise da vedação a decisões surpresa no Brasil em comparação com os sistemas jurídicos Europeus

Abstract

Analisa a vedação das decisões surpresa, um princípio inserido no atual Código de Processo Civil (CPC) no Brasil, que estabelece que um juiz não se pronunciará com base em argumentos ou evidências que não tenham sido previamente contraditas pelo demandante e pelo réu. Estuda alguns Sistemas Jurídicos Europeus, de modo a estabelecer uma comparação entre eles, como forma de reconhecer a possibilidade de experiências compartilhadas.