Título: | Improbidade administrativa. Art. 10, da Lei Federal nº 8.429/92. Impossibilidade de responsabilidade objetiva. Decisão judicial que deve ser conforme a Lei. Condenado que pretende candidatar-se ao cargo político de deputado estadual. Propositura de ação rescisória na qual foi concedida medida liminar pelo STJ |
Autor(es): | Copola, Gina |
Data de publicação: | 2020 |
Editora: | Fórum |
Fonte: | Fórum Administrativo: FA, Belo Horizonte, v. 20, n. 231, p. 69-70, maio 2020. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/143384 |
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