TítuloMandado de segurança e a regra de competência do Art. 52, parágrafo único, do CPC = "Mandado de segurança” e la regola di competenza dell’art. 52, parágrafo único, del CPC brasiliano
Autor(es)Bueno, Cassio Scarpinella
Data de publicação2020
AssuntosBrasil. Supremo Tribunal Federal, jurisprudência
Mandado de segurança
Competência (processo civil)
Legitimidade passiva
Competência territorial
EditoraRevista dos Tribunais
FonteRevista de Processo: RePro, São Paulo, v. 45, n. 305, p. 309-329, jul. 2020.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/144291
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