| Título: | Direito à saúde, direito à livre concorrência e as limitações territoriais para instalação de novos estabelecimentos comerciais = Right to health, right to free competition and territorial limitations to establish new shops [Jurisprudência comentada] |
| Autor(es): | Oliveira, Amanda Flávio de Castro, Bruno Braz de |
| Data de publicação: | 2013 |
| Notas: | - Jurisprudência comentada do Acórdão nº 01720110000100001/PB. |
| Editora: | CEPEDISA |
| Fonte: | Revista de Direito Sanitário, São Paulo, v. 14, n. 3, p. 148-155, nov./fev. 2013/2014. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/144999 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| direito_saude_direito_oliveira.pdf | 273.5 kB | Visualizar |
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