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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorFrança, Vladimir da Rochapt_BR
dc.date.issued2020-
dc.identifier.citationRevista de Direito Administrativo, Infraestrutura, Regulação e Compliance, São Paulo, v. 4, n. 14, p. 139-164, jul./set. 2020.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/146728-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR
dc.subjectAto administrativo-
dc.subjectFato jurídico-
dc.subjectDireito positivo-
dc.subjectNorma jurídica-
dc.subjectEficácia-
dc.subjectDireito subjetivo-
dc.subjectInteresse público-
dc.subjectFunção administrativa-
dc.subjectNegócio jurídico-
dc.subjectAto ilícito-
dc.subject.otherAto oficial-
dc.subject.otherPositivismo jurídico-
dc.subject.otherJuspositivismo-
dc.subject.otherDireito público subjetivo-
dc.subject.otherInteresse público secundário-
dc.subject.otherInteresse público primário-
dc.subject.otherAto punível-
dc.titleO fato jurídico no Direito Administrativo brasileiro = The legal fact in Brazilian Administrative Lawpt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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fato_juridico_direito_franca.pdf1.79 MBPDFVisualizar

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