| Título: | O abuso do poder de denunciar e o direito de não ser réu: uma leitura a partir do novo Art. 28 do Código de Processo Penal (Lei 13.964/2019) = The abuse of power to report and the right to be not defendant: a reading from the new Article 28 of the Criminal Proceedings Code (Law 13,964/2019) |
| Autor(es): | Lima Neto, Francisco Vieira Silvestre, Gilberto Fachetti |
| Data de publicação: | 2020 |
| Assuntos: | Brasil. Superior Tribunal Federal, jurisprudência Arquivamento (processo penal) Inquérito policial Persecução penal Devido processo legal Contraditório Contraditório Direito de defesa Defesa dos direitos |
| Editora: | Revista dos Tribunais |
| Fonte: | Revista de Processo: RePro, São Paulo, v. 45, n. 307, p. 33-52, set. 2020. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/146917 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| abuso_poder_denunciar_lima.pdf | 288.4 kB | Visualizar |
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