Os sigilos fiscal e bancário e a LGPD: direito fundamental à autodeterminação informacional no âmbito do Direito Tributário = The tax & bank secrecy and the LGPD: fundamental rights to the informative self-determination regarding the branch of Lax Law

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Federighi, André Catta Preta	pt_BR
dc.contributor.author	Chow, Beatriz Graziano	pt_BR
dc.date.issued	2020	-
dc.identifier.citation	Revista de Direito Bancário e do Mercado de Capitais: RDB, São Paulo, v. 23, n. 89, p. 231-256, jul./set. 2020.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/146939	-
dc.language.iso	pt-BR	pt_BR
dc.publisher	Revista dos Tribunais	pt_BR
dc.subject	Sigilo bancário, legislação, Brasil	-
dc.subject	Sigilo fiscal, legislação, Brasil	-
dc.subject	Sigilo bancário, jurisprudência, Brasil	-
dc.subject	Sigilo fiscal, jurisprudência, Brasil	-
dc.subject	Direito à privacidade, Brasil	-
dc.subject	Direito à intimidade, Brasil	-
dc.subject.other	Proteção de dados pessoais, legislação, Brasil	-
dc.subject.other	Sigilo de dados fiscais	-
dc.subject.other	Direito de estar só	-
dc.subject.other	Privacidade	-
dc.title	Os sigilos fiscal e bancário e a LGPD: direito fundamental à autodeterminação informacional no âmbito do Direito Tributário = The tax & bank secrecy and the LGPD: fundamental rights to the informative self-determination regarding the branch of Lax Law	pt_BR
dc.title.alternative	Os sigilos fiscal e bancário e a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13709/18): direito fundamental à autodeterminação informacional no âmbito do Direito Tributário	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
sigilos_fiscal_bancario_federighi.pdf	3.16 MB	PDF	Visualizar

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