TítuloSegurança jurídica para a inovação pública: a nova Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Lei nº 13.655/2018) = Legal certainty for public innovation: the new Brazilian Law’s Introduction Act (Law nº 13,655 OF 2018)
Autor(es)Palma, Juliana Bonacorsi de
Data de publicação2020
NotasDOI: http://dx.doi.org/10.12660/rda.v279.2020.82012.
AssuntosBrasil. Lei n. 13.655, de 25 de abril de 2018
Princípio da segurança jurídica
Administração pública, inovação
Hermenêutica
EditoraFGV
FonteRevista de Direito Administrativo: RDA, Rio de Janeiro, v. 279, n. 2, p. 209-249, maio/ago. 2020.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/147104
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