Título: | Segurança jurídica para a inovação pública: a nova Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Lei nº 13.655/2018) = Legal certainty for public innovation: the new Brazilian Law’s Introduction Act (Law nº 13,655 OF 2018) |
Autor(es): | Palma, Juliana Bonacorsi de |
Data de publicação: | 2020 |
Notas: | DOI: http://dx.doi.org/10.12660/rda.v279.2020.82012. |
Assuntos: | Brasil. Lei n. 13.655, de 25 de abril de 2018 Princípio da segurança jurídica Administração pública, inovação Hermenêutica |
Editora: | FGV |
Fonte: | Revista de Direito Administrativo: RDA, Rio de Janeiro, v. 279, n. 2, p. 209-249, maio/ago. 2020. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/147104 |
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