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dc.contributor.authorPalma, Juliana Bonacorsi dept_BR
dc.date.issued2020-
dc.identifier.citationRevista de Direito Administrativo: RDA, Rio de Janeiro, v. 279, n. 2, p. 209-249, maio/ago. 2020.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/147104-
dc.descriptionDOI: http://dx.doi.org/10.12660/rda.v279.2020.82012.pt_BR
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherFGVpt_BR
dc.subjectBrasil. Lei n. 13.655, de 25 de abril de 2018-
dc.subjectPrincípio da segurança jurídica-
dc.subjectAdministração pública, inovação-
dc.subjectHermenêutica-
dc.subject.otherSegurança jurídica-
dc.subject.otherServiço público (administração pública)-
dc.subject.otherExegese-
dc.subject.otherHermenêutica jurídica-
dc.subject.otherInterpretação da lei-
dc.subject.otherInterpretação jurídica-
dc.subject.otherLei, interpretação-
dc.titleSegurança jurídica para a inovação pública: a nova Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Lei nº 13.655/2018) = Legal certainty for public innovation: the new Brazilian Law’s Introduction Act (Law nº 13,655 OF 2018)pt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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seguranca_juridica_inovacao_palma.pdf876.63 kBPDFVisualizar
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