TítuloPortaria n. 30 de 14 de fevereiro de 2006
Autor(es)Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Data de publicação24-02-2006
ResumoAplica à empresa Lenildo Lourenço dos Santos – ME a penalidade de multa compensatória no valor de R$ 144,30 (cento e quarenta e quatro reais e trinta centavos).
FonteBoletim de Serviço do STJ, 24 fev. 2006.
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/14750
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