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dc.contributor.authorGuerra, Sérgiopt_BR
dc.date.issued2020-
dc.identifier.citationRevista de Direito Público da Economia: RDPE, Belo Horizonte, v. 18, n. 71, p. 187-200, jul./set. 2020.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/148233-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherFórumpt_BR
dc.subjectFumo (planta), regulamentação, Brasil-
dc.subjectFumo (planta), regulação, Brasil-
dc.subjectAção direta de inconstitucionalidade, Brasil-
dc.subjectControle de constitucionalidade, Brasil-
dc.subjectPoder regulamentar, Brasil-
dc.subject.otherTabaco-
dc.subject.otherAção de inconstitucionalidade-
dc.subject.otherAção direta de declaração de inconstitucionalidade-
dc.subject.otherADI-
dc.subject.otherADIN-
dc.subject.otherControle da constitucionalidade-
dc.subject.otherFiscalização da constitucionalidade-
dc.subject.otherRecurso de inconstitucionalidade-
dc.subject.otherPoder normativo-
dc.titleRegulamentação e Regulação: distinções necessárias. Caso ANVISA: “Regulação setorial do tabaco”: ADI nº 4874, STF = Legislation and Regulation: necessary distinctions. ANVISA case: “Sectorial Regulation of Tobacco”: DAU nº 4874, STFpt_BR
dc.title.alternativeRegulamentação e Regulação: distinções necessárias. Caso ANVISA: “Regulação setorial do tabaco”: Ação direta de inconstitucionalidade nº 4874, Superior Tribunal Federalpt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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regulamentacao_regulacao_distincoes_guerra.pdf501.95 kBPDFVisualizar
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