Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.author | Guerra, Sérgio | pt_BR |
dc.date.issued | 2020 | - |
dc.identifier.citation | Revista de Direito Público da Economia: RDPE, Belo Horizonte, v. 18, n. 71, p. 187-200, jul./set. 2020. | pt_BR |
dc.identifier.uri | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/148233 | - |
dc.language.iso | pt-BR | pt_BR |
dc.publisher | Fórum | pt_BR |
dc.subject | Fumo (planta), regulamentação, Brasil | - |
dc.subject | Fumo (planta), regulação, Brasil | - |
dc.subject | Ação direta de inconstitucionalidade, Brasil | - |
dc.subject | Controle de constitucionalidade, Brasil | - |
dc.subject | Poder regulamentar, Brasil | - |
dc.subject.other | Tabaco | - |
dc.subject.other | Ação de inconstitucionalidade | - |
dc.subject.other | Ação direta de declaração de inconstitucionalidade | - |
dc.subject.other | ADI | - |
dc.subject.other | ADIN | - |
dc.subject.other | Controle da constitucionalidade | - |
dc.subject.other | Fiscalização da constitucionalidade | - |
dc.subject.other | Recurso de inconstitucionalidade | - |
dc.subject.other | Poder normativo | - |
dc.title | Regulamentação e Regulação: distinções necessárias. Caso ANVISA: “Regulação setorial do tabaco”: ADI nº 4874, STF = Legislation and Regulation: necessary distinctions. ANVISA case: “Sectorial Regulation of Tobacco”: DAU nº 4874, STF | pt_BR |
dc.title.alternative | Regulamentação e Regulação: distinções necessárias. Caso ANVISA: “Regulação setorial do tabaco”: Ação direta de inconstitucionalidade nº 4874, Superior Tribunal Federal | pt_BR |
dc.type | Artigo de revista | pt_BR |
Arquivo | Tamanho | Formato | |
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regulamentacao_regulacao_distincoes_guerra.pdf | 501.95 kB | Visualizar |
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