| Título: | Regulamentação e Regulação: distinções necessárias. Caso ANVISA: “Regulação setorial do tabaco”: ADI nº 4874, STF = Legislation and Regulation: necessary distinctions. ANVISA case: “Sectorial Regulation of Tobacco”: DAU nº 4874, STF |
| Autor(es): | Guerra, Sérgio |
| Data de publicação: | 2020 |
| Assuntos: | Fumo (planta), regulamentação, Brasil Fumo (planta), regulação, Brasil Ação direta de inconstitucionalidade, Brasil Controle de constitucionalidade, Brasil Poder regulamentar, Brasil |
| Editora: | Fórum |
| Fonte: | Revista de Direito Público da Economia: RDPE, Belo Horizonte, v. 18, n. 71, p. 187-200, jul./set. 2020. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/148233 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| regulamentacao_regulacao_distincoes_guerra.pdf | 501.95 kB | Visualizar |
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