Título: | Legalidade administrativa e auxílio-transporte no serviço público militar federal: o conflito de interpretações do Art. 1º da Medida Provisória nº 2.165/01 e o estudo sobre a interpretação adotada pelo Poder Executivo federal = Administrative legality and transportation assistance in the federal military public service: the conflict of interpretations of the first article of Provisional Measure no. 2,165/01 and the study on the interpretation adopted by the Federal Executive Branch |
Autor(es): | Gomes, Magno Federici Souza, Matheus Henrique de |
Data de publicação: | 2020 |
Assuntos: | Princípio da legalidade Serviço militar Hermenêutica Vale-transporte Poder executivo |
Editora: | Magister |
Fonte: | Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Públicas, Porto Alegre, v. 14, n. 82, p. 45-70, set./out. 2020. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/148507 |
Arquivo | Tamanho | Formato | |
---|---|---|---|
legalidade_administrativa_auxilio_gomes.pdf | 182.81 kB | Visualizar |
Aparece nas coleções: